Câmara aprova texto-base que regulamenta Uber
Foi aprovado na Câmara dos deputados nesta terça-feira (4), o texto-base do projeto para regulamentar o funcionamento de aplicativos como o Uber no Brasil. O texto aprovado transfere para os municípios a responsabilidade de definir as regras que o serviço deverá cumprir. O projeto teve como relator o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE).
Entre as regras que os municípios deverão incluir, estão a cobrança de tributos municipais pelo serviços, a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do DPVAT para o veículo e a inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual.
Para o motorista, haverá a requisição de carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada, cadastro na empresa que gerencia o aplicativo e o certificado de registro do veículo no mesmo município.
